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Da Ilegalidade na incidência de Imposto de Renda sobre o Terço Constitucional de Férias - 27/09/2013

Há muito vem discutindo-se acerca da natureza do terço constitucional de férias. Recentemente, o STJ e STF têm se posicionado quanto a natureza indenizatória de dita parcela.
 
Apesar de recurso repetitivo junto ao STF, para decisão acerca da legalidade ou não de incidencia de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, recentemente foi promulgada a Lei 12.688, a qual acresceu ao artigo 4º, §1º da Lei 10.887/2004º inciso X, passando o dispositivo a excluir dita parcela do cálculo da contribuição social, com a seguinte redação:
 
Art. 4º - A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:
...
§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
X - o adicional de férias;
 
Dita legislação veio corroborar o entendimento até então adotado pelos Tribunais Superiores, confirmando a natureza indenizatória do terço constitucional de férias.
 
Em asism sendo, não há que se falar em incidência de Imposto de Renda sobre dita parcela.
 
Ressalta-se que a matéria já foi objeto de análise peja Justiça Federal do Distrito Federal, quando do julgamento da ação interposta pela Associação dos Juizes Federais, ocasiaõ em que aquele tribunal declarou, em primeiro grau, a não incidencia de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias, condenando a União a restutição de ditas verbas, referente aos ultimos 5 anos, assim como declarando a abstenção de futuros descontos a este título.
 
Portanto, aqueles que tenham descontado em sua folha de pagamento IRRF sobre terço constitucional de férias têm direito a ingressarem com a ação competente, para reaver ditos valores e evitar descontos futuros.
Autor: Graziela Moraes

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