Terça-feira
20 de Agosto de 2019 - 
Especializada em Direito Tributário

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PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA
 
 
Atraves da Medida Provisoria 783/2017, publicada no Diario Oficial da Uniao em 31/07/2017, restou instituido o PERT (Programa Especial de Regularização Tributaria).
 
Empresas com débitos federais vencidos até 30 de abril de 2017 poderao aderir ao parcelamento até 31 de agosto de 2017, com descontos de até 90% dos juros de mora e 50% das multas, dependendo do caso.
 
Compete Às empresas, juntamente com seus advogados e contadores verificarem a melhor opção.
 
Noticia completa no jornal Valor Economico atraves do link http://www.valor.com.br/politica/4988544/receita-cede-e-sai-acordo-do-novo-refis

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